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Open Access · CC BY 4.0

O reajuste anual do piso do magistério e os limites do federalismo cooperativo na sustentabilidade dos entes subnacionais

Tiago de Souza Fuzari, Dessano Plum de Oliveira, Patricia Santucci Vivas Plum de Oliveira

Direitos Democráticos & Estado Moderno · 01.07.2026 · 2 (17) · 153-174

DOI: 10.23925/ddem.n17.73550 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direitos Democráticos & Estado Moderno, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Tiago de Souza Fuzari und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o reajuste anual do piso salarial do magistério à luz dos limites do federalismo cooperativo, considerando a nova estrutura de financiamento educacional instituída pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentada pela Lei nº 14.113/2020. A valorização docente, consagrada como direito fundamental pela Constituição Federal, enfrenta tensões no contexto federativo, notadamente em relação à capacidade financeira dos entes subnacionais. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa com análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial para examinar os efeitos da política de piso salarial na autonomia municipal, a judicialização envolvida e o impacto da Instrução Normativa STN nº 8/2025 na execução orçamentária. Evidencia-se, portanto, os conflitos federativos decorrentes da implementação do reajuste anual, ressaltando-se a necessidade de um equilíbrio entre a política nacional de valorização do magistério e a sustentabilidade financeira dos entes federados. Conclui-se que a atual estrutura normativa impõe desafios significativos à cooperação federativa e à gestão orçamentária local, exigindo a revisão dos mecanismos de articulação entre os níveis de governo.

Zitieren

APA

Fuzari, T. D. S., Oliveira, D. P. D., & Oliveira, P. S. V. P. D. (2026). O reajuste anual do piso do magistério e os limites do federalismo cooperativo na sustentabilidade dos entes subnacionais. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(17), 153-174. https://doi.org/10.23925/ddem.n17.73550

Vancouver

Fuzari TDS, Oliveira DPD, Oliveira PSVPD. O reajuste anual do piso do magistério e os limites do federalismo cooperativo na sustentabilidade dos entes subnacionais. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2026;2(17):153-174. doi:10.23925/ddem.n17.73550

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