Auxílio proposto pelo projeto de Lei 5435/2020 à criança gerada em razão de estupro: amparo ou opressão para a mãe
Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade · 2026
DOI: 10.23900/rdds.v11n1-006 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, 2026. Verfasst von José Rinaldo Domingos de Melo und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar o auxílio para a criança gerada em razão de estrupo. O crime de estupro vem de muito tempo atrás, porém, com passar dos anos as leis foram mudando e a punição para o crime de estrupo também. Com tantas mudanças, as mulheres adquiriram o direito de abortar em caso de gravidez que fosse decorrente da violência sofrida, como discorre o artigo 128 caput do Código Penal, mas, nunca se teve um auxílio financeiro para as mães que decidem ter esse filho. Diante do exposto, surge a seguinte problemática: Em que medida a proposta do Projeto de Lei nº 5435/2020, que propõe a concessão de auxílio à criança fruto de estupro, de fato estabelece um meio de amparo à mãe? Neste sentido, tramita no Senado Federal o PL 5435/2020, que pretende pagar o auxílio para criança que for gerada em razão de estupro, para as mães que não tem condições de sustentar essas crianças; o que tem causado indignação entre as mulheres e inclusive as feministas, pois, entendem ser um retrocesso ao direito conquistado do aborto em caso de estupro, causando assim, grandes debates sobre o tema em questão. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, bem como também, a documental acerca da temática, visando responder a problemática do estudo. Busca-se apresentar as diretrizes para definir a abordagem que devem adotar ao lidar com casos de estupro e assistência financeira a essas vítimas. Contudo, conclui-se que, até o presente momento, o Projeto de Lei n° 5435 de 2020, no ponto de vista de várias proposições apresentadas neste estudo, é muito ruim, visto que, presta assistência somente às vítimas que optarem por dar continuidade a gestação.
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Melo, J. R. D. D., & Barcellos, D. D. S. F. D. (2026). Auxílio proposto pelo projeto de Lei 5435/2020 à criança gerada em razão de estupro: amparo ou opressão para a mãe. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. https://doi.org/10.23900/rdds.v11n1-006
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Melo JRDD, Barcellos DDSFD. Auxílio proposto pelo projeto de Lei 5435/2020 à criança gerada em razão de estupro: amparo ou opressão para a mãe. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. 2026. doi:10.23900/rdds.v11n1-006
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