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COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS VARAS EXCLUSIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Ivan Martins Tristão, Laura Silva Moreira Franca

Aposta: Revista de Ciencias Sociales · 18.11.2026 · 24 (124) · 1-20

DOI: 10.23900/ra.v24i124.081 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Aposta: Revista de Ciencias Sociales, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Ivan Martins Tristão und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O estudo examina a competência das varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher e investiga em que medida a especialização, orientada pela política judiciária do Conselho Nacional de Justiça, contribui para uma resposta judicial mais célere e integrada. Parte-se da hipótese de que a reunião das competências cível e criminal em um único juízo reduz a fragmentação do atendimento e melhora o desempenho processual. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa apoiada em dados quantitativos secundários. Os procedimentos combinam revisão bibliográfica, análise documental de normas, relatórios e dados do Conselho e exame de oito decisões judiciais. Os resultados mostram que a rede especializada passou de 138 para 200 unidades entre 2020 e 2025 e que as varas exclusivas têm congestionamento inferior ao das não exclusivas. As medidas protetivas são apreciadas em poucos dias, mas o tempo médio de tramitação foi equivalente nos dois grupos, há unidades com volume de processos acima dos parâmetros do Conselho e parte das coordenadorias estaduais não dispõe de orçamento nem de equipe próprios. Conclui-se que a especialização fortalece o acesso à justiça, mas a duração razoável do processo, que fundamentou a responsabilização internacional do Brasil, segue como desafio central.

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Tristão, I. M., & Franca, L. S. M. (2026). COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS VARAS EXCLUSIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales, 24(124), 1-20. https://doi.org/10.23900/ra.v24i124.081

Vancouver

Tristão IM, Franca LSM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS VARAS EXCLUSIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales. 2026;24(124):1-20. doi:10.23900/ra.v24i124.081

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