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Open Access · CC BY-NC 4.0

ENTRE FRONTEIRAS E EMISSÕES: A FACE EXTRATERRITORIAL DO EUROPEAN UNION EMISSIONS TRADING SYSTEM

Roberson Silva Barbosa, Roberto Luiz Silva

OIDLES Observatorio Iberoamericano del Desarrollo Local y la Economía Social · 07.05.2026 · 20 (40)

DOI: 10.23900/oidles.v20i40.1005 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift OIDLES Observatorio Iberoamericano del Desarrollo Local y la Economía Social, online erschienen am 07.05.2026. Verfasst von Roberson Silva Barbosa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O European Union Emissions Trading System constitui um dos principais instrumentos da política climática da União Europeia, concebido para internalizar os custos das emissões de gases de efeito estufa por meio de um mecanismo de mercado. Embora estruturado como um regime de aplicação interna, o funcionamento do sistema projeta efeitos que ultrapassam o território da União, suscitando debates jurídicos acerca de sua dimensão extraterritorial. Nesse contexto, o presente artigo analisa como a extraterritorialidade normativa se manifesta no âmbito do EU ETS, com especial atenção à inclusão do setor da aviação por meio da Diretiva 2008/101/CE. Para tanto, examina-se o julgamento do caso C-366/10, Air Transport Association of America v. Secretary of State for Energy and Climate Change, no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia validou a aplicação do sistema a operadores de países terceiros com base na existência de um nexo funcional com o território europeu. A análise evidencia que, embora o Tribunal afaste expressamente a caracterização de extraterritorialidade, os efeitos práticos do EU ETS revelam uma projeção normativa externa relevante, ancorada na vinculação entre atividades desenvolvidas fora da União e impactos produzidos em seu espaço jurídico.

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APA

Barbosa, R. S., & Silva, R. L. (2026). ENTRE FRONTEIRAS E EMISSÕES: A FACE EXTRATERRITORIAL DO EUROPEAN UNION EMISSIONS TRADING SYSTEM. OIDLES Observatorio Iberoamericano del Desarrollo Local y la Economía Social, 20(40). https://doi.org/10.23900/oidles.v20i40.1005

Vancouver

Barbosa RS, Silva RL. ENTRE FRONTEIRAS E EMISSÕES: A FACE EXTRATERRITORIAL DO EUROPEAN UNION EMISSIONS TRADING SYSTEM. OIDLES Observatorio Iberoamericano del Desarrollo Local y la Economía Social. 2026;20(40). doi:10.23900/oidles.v20i40.1005

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