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Open Access · CC BY 4.0

A lei estadual de incentivo fiscal à cultura em Mato Grosso do Sul: marcos normativos de sua criação e extinção

Jorge Geraldo

RELACult - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade · 13.11.2026 · 12 · e3299

DOI: 10.23899/drsq7k34 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RELACult - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Jorge Geraldo. Die Arbeit nennt 29 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este estudo analisou os marcos legais relativos à criação da Lei Estadual de Incentivo Fiscal à Cultura de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.872/1998, vigente entre 1998 e 2001, bem como seu processo de descontinuidade e substituição pela Lei nº 2.366/2001, que instituiu o Fundo de Investimentos Culturais (FIC-MS). A pesquisa justificou-se pela relevância dessa transição para a configuração das políticas públicas culturais no estado, ao representar a passagem de um modelo baseado na renúncia fiscal para um sistema de financiamento direto por meio de fundo público. Trata-se de um estudo documental, fundamentado na análise da legislação estadual, de decretos regulamentadores e de documentos oficiais do período. Concluiu-se que houve esforço governamental na consolidação e aprimoramento do modelo de incentivo fiscal, com sucessivas alterações voltadas à definição de limites de renúncia, critérios técnicos de análise, mecanismos de controle, regras de prestação de contas e maior supervisão do impacto arrecadatório. Ainda assim, a substituição do mecanismo decorreu de um redirecionamento das políticas públicas estaduais, que identificaram limitações estruturais no modelo de renúncia fiscal, mesmo na ausência de dados sistematizados que demonstrassem seu desempenho. A pesquisa contribui para a compreensão histórica da política cultural sul-mato-grossense, aponta a necessidade de estudos futuros sobre os projetos efetivamente contemplados no período, a fim de avaliar seus impactos concretos, e fomenta a reflexão sobre a possível renovação de um mecanismo estadual de incentivo fiscal, considerando a centralidade que dispositivos semelhantes mantêm no cenário nacional.

Zitieren

APA

Geraldo, J. (2026). A lei estadual de incentivo fiscal à cultura em Mato Grosso do Sul: marcos normativos de sua criação e extinção. RELACult - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade, 12, e3299. https://doi.org/10.23899/drsq7k34

Vancouver

Geraldo J. A lei estadual de incentivo fiscal à cultura em Mato Grosso do Sul: marcos normativos de sua criação e extinção. RELACult - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade. 2026;12:e3299. doi:10.23899/drsq7k34

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