O Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva e as Partes em Litígio: problemáticas sobre o efetivo acesso à Justiça e o contributo do Third-Party Funding
Scientia Ivridica · 30.07.2026 · (370) · 57-81
DOI: 10.21814/sj.6766 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Cristiana da Cunha Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Resumo: O financiamento de litígios por terceiro afirmou-se nos últimos anos, em vários países, como um novo modelo de negócio caracterizado pela intervenção de um terceiro alheio ao processo judicial, que vêm suportar os custos e encargos próprios de um processo de natureza adjudicatória. Surge assim como um mecanismo incentivador do acesso à Justiça e ao Direito, ao custear a promoção e/ou manutenção do processo judicial e que a par do Apoio Judiciário, já existente no ordenamento jurídico português, concretizariam verdadeiramente um Estado de Direito Democrático e um Estado Social, abrangendo todos os casos de insuficiência económica. Ainda que apresente importantíssimos benefícios e contributos inegáveis, não deixa de ser, uma prática que levanta algumas reservas e que exige cautela por parte de todos os intervenientes. Desde já, a ausência de regulamentação deste tipo de negócio jurídico, o que conduz a circunstâncias de grande insegurança e incerteza jurídica, portanto, tudo o que é reprovável num Estado de Direito Democrático.
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Rodrigues, C. D. C. (2026). O Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva e as Partes em Litígio: problemáticas sobre o efetivo acesso à Justiça e o contributo do Third-Party Funding. Scientia Ivridica, 57-81. https://doi.org/10.21814/sj.6766
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Rodrigues CDC. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva e as Partes em Litígio: problemáticas sobre o efetivo acesso à Justiça e o contributo do Third-Party Funding. Scientia Ivridica. 2026:57-81. doi:10.21814/sj.6766
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