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Open Access · CC BY 4.0

A suspensão provisória do processo e a igualdade de género no crime de violência doméstica

Hugo Lacerda

Scientia Ivridica · 23.09.2025 · (368) · 601-618

DOI: 10.21814/sj.6664 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 23.09.2025. Verfasst von Hugo Lacerda. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O relatório publicado, em 27 de maio de 2025, pelo grupo de peritos sobre a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa, reconhece avanços de Portugal no combate à violência contra as mulheres, mas aponta deficiências no sistema judicial, especialmente na aplicação de penas em casos de violência doméstica. O presente texto analisa o instituto da suspensão provisória do processo e a sua aplicação nos crimes de violência doméstica, destacando preocupações quanto à sua conformidade com o princípio da igualdade de género. A suspensão provisória do processo é um mecanismo processual que permite a desjudicialização de crimes de menor gravidade, promovendo soluções consensuais e reparadoras. No entanto, a sua aplicação no crime de violência doméstica, crime grave com forte impacto na dignidade e integridade das vítimas, suscita críticas, uma vez que pode conduzir à (re)vitimização e enfraquecer a prevenção. Duas reflexões críticas são apresentadas sobre duas situações práticas aquando da aplicação deste instituto: a primeira refere-se à validade de declarações informais da vítima e à proteção formal dos direitos das partes; a segunda aborda a revogação unilateral da proposta pelo Ministério Público, questionando-se a sua compatibilidade com os direitos do arguido, in casu, o direito ao silêncio. O artigo destaca esta linha ténue entre a suspensão provisória do processo e a gravidade dos crimes de violência doméstica, apontando a necessidade de uma avaliação criteriosa da aplicação daquele instituto, especialmente nos casos de concurso de crimes e da prevalência do interesse público na prevenção da violência. Por fim, discute-se de que modo a suspensão e as questões de género são asseguradas pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade de género.

Zitieren

APA

Lacerda, H. (2025). A suspensão provisória do processo e a igualdade de género no crime de violência doméstica. Scientia Ivridica, 601-618. https://doi.org/10.21814/sj.6664

Vancouver

Lacerda H. A suspensão provisória do processo e a igualdade de género no crime de violência doméstica. Scientia Ivridica. 2025:601-618. doi:10.21814/sj.6664

BibTeX
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