O conceito jurídico de regulação da economia
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2007
DOI: 10.21056/aec.v0i0.750 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007. Verfasst von Alexandre Santos de Aragão. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O objetivo do presente trabalho é contribuir para a elaboração dogmática de um conceito oriundo da economia, mas que cada vez mais adquire sede jurídica, inclusive constitucional (CF/88, arts. 21, XI; 174, § 2º, III). Trata-se do conceito de regulação da economia, que tem sido utilizado até mesmo para qualificar uma série de entidades da Administração Pública incumbidas de regular determinados setores da economia - as Agências Reguladoras.
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Aragão, A. S. D. (2007). O conceito jurídico de regulação da economia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.750
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