Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2007
DOI: 10.21056/aec.v0i0.749 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007. Verfasst von Paulo Modesto. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
1. Improbidade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da CF/88. 3. Sistema de estabelecimento de limites máximos de retribuição previstos pela EC 19/98. 4. Parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional. 5. Previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional (subteto). 6. Diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988. 7. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre o teto de retribuição. 9. Impasse na definição do teto constitucional. 9. Impropriedade da fixação de tetos constitucionais estaduais. 10. Alteração do novo teto constitucional.
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Modesto, P. (2007). Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.749
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Modesto P. Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2007. doi:10.21056/aec.v0i0.749
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