A transação de direitos indisponíveis na mediação
Revista Jurídica IUS Vivens · 29.05.2026 · 111-129
DOI: 10.20435/ius.ano6iesp.95 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica IUS Vivens, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Nilton César Antunes da Costa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei nº 13.140/2015 traz, em seu artigo 3º, conceito aparentemente controverso ao estabelecer a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo explorar a Mediação como mecanismo consensual de resolução de conflitos que possibilita a autonomia das partes e a pacificação social, compreender os conceitos de “transação” e “direitos indisponíveis” e a relação de aparente incompatibilidade que se estabelece entre os dois institutos, apresentando autores que fornecem elementos para uma melhor interpretação do artigo 3º da Lei nº 13.140/2015. Para tanto, recorremos a uma análise bibliográfica e documental de fontes primárias como a legislação, teses, dissertações, artigos científicos e fontes secundárias como a doutrina. Ao final, são expostas três correntes principais para explicar a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis, concluindo-se que a proposta de Salles é a que melhor fornece elementos para esclarecer o conceito de “direitos indisponíveis transigíveis”.
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Costa, N. C. A. D., & Bloch, R. B. D. S. (2026). A transação de direitos indisponíveis na mediação. Revista Jurídica IUS Vivens, 111-129. https://doi.org/10.20435/ius.ano6iesp.95
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Costa NCAD, Bloch RBDS. A transação de direitos indisponíveis na mediação. Revista Jurídica IUS Vivens. 2026:111-129. doi:10.20435/ius.ano6iesp.95
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