Ambiguidades e desafios da decisão (judicial) de intervenção junto aos homens autores de violência contra mulheres
Revista de Estudos Empíricos em Direito · 30.10.2021 · 8
DOI: 10.19092/reed.v8.570 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Empíricos em Direito, online erschienen am 30.10.2021. Verfasst von Anderson Eduardo Carvalho de Oliveira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A lei Maria da Penha, em sua redação original, previu a possibilidade de criação de “centros de educação e de reabilitação para os agressores”. Porém, a implementação desses mecanismos ainda está muito aquém das necessidades registradas. Não há consenso sobre a importância de se investir na execução de trabalhos junto a homens autores de violência, estabelecendo-se, muitas vezes, um debate polarizado entre os diversos atores sociais. Neste artigo, buscamos identificar os argumentos mobilizados para justificar a implementação dos serviços, bem como aqueles que funcionam como obstáculos, partindo da análise de documentos e catorze entrevistas realizadas com colaboradoras/es que se autodeclararam feministas ou pró-feministas e que participaram em atividades de formulação e monitoramento da lei Maria da Penha e/ou nos trabalhos de implantação e implementação dos serviços de responsabilização e educação no país. Ao final, destacamos a importância do enfrentamento efetivo deste debate na esfera pública, a fim de contribuir para a consolidação de uma política nacional de atenção a homens autores de violência doméstica contra as mulheres.
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Oliveira, A. E. C. D., Possas, M. T., & Matosinhos, I. S. (2021). Ambiguidades e desafios da decisão (judicial) de intervenção junto aos homens autores de violência contra mulheres. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 8. https://doi.org/10.19092/reed.v8.570
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Oliveira AECD, Possas MT, Matosinhos IS. Ambiguidades e desafios da decisão (judicial) de intervenção junto aos homens autores de violência contra mulheres. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2021;8. doi:10.19092/reed.v8.570
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