MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA AMBIENTAL URBANA: OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO FORMA DE REPARAÇÃO COLETIVA
Veredas do Direito · 19.11.2026 · 23 (17) · e238962
DOI: 10.18623/rvd.v23.8962 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Gustavo Henrique Rocha Fagundes.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a atuação do Ministério Público na promoção da justiça ambiental urbana por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), compreendidos como instrumentos extrajudiciais aptos a converter passivos ambientais tecnicamente irreparáveis em compensações sociais territorializadas. Parte-se da premissa constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/1988) e da função social da cidade, articulando-as à responsabilidade civil ambiental objetiva e às críticas ao modelo punitivista tradicional, exemplificadas pelas fragilidades observadas no caso do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de análise normativa, examina-se o TAC firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Usiminas, no município de Ipatinga/MG, em razão de emissões atmosféricas irregulares registradas nas Coquerias 2 e 3. O estudo demonstra como a territorialização da compensação, por meio da preservação de áreas verdes, da execução de obras urbanas, de investimentos em saúde e da implantação de projetos sociais, converte o dano ambiental urbano em ganhos concretos para a coletividade diretamente afetada, superando a lógica meramente pecuniária das sanções convencionais. Conclui-se que os acordos administrativos, quando vinculados ao território lesado e às reais necessidades da população atingida, constituem instrumento legítimo e transformador de reparação coletiva, reforçando a atuação resolutiva do Ministério Público na tutela do meio ambiente urbano.
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Fagundes, G. H. R. (2026). MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA AMBIENTAL URBANA: OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO FORMA DE REPARAÇÃO COLETIVA. Veredas do Direito, 23(17), e238962. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8962
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Fagundes GHR. MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA AMBIENTAL URBANA: OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO FORMA DE REPARAÇÃO COLETIVA. Veredas do Direito. 2026;23(17):e238962. doi:10.18623/rvd.v23.8962
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