TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA À LUZ DA CLT REFORMADA
Veredas do Direito · 04.11.2026 · 23 (17) · e8797
DOI: 10.18623/rvd.v23.8797 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Adrielle Kaline da Silva Pereira und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a compatibilidade entre o regime jurídico do teletrabalho, previsto nos arts. 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho, assegurado pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa surge do problema referente à exclusão do teletrabalhador do controle de jornada, conforme disposto no art. 62, inciso III, da CLT, notadamente diante dos avanços tecnológicos que possibilitam o monitoramento e controle remoto da atividade laboral. O objetivo geral fundamenta-se em analisar se essa exclusão legal permanece válida frente às atuais formas de controle digital contemporâneas e aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a proteção ao trabalhador e a dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada baseia-se no método dedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, utilizando doutrina, legislação e jurisprudência atualizadas. Os resultados demonstram que a justificativa tradicional da impossibilidade de controle da jornada no teletrabalho encontra-se ultrapassada, uma vez que ferramentas tecnológicas atuais permitem fiscalização indireta, contínua e eficaz do tempo de trabalho. Conclui-se que a aplicação do art. 62, III, da CLT não deve ocorrer de forma automática, devendo ser relativizada sempre que houver possibilidade de controle da jornada, sob pena de violação aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente no que se refere à limitação da jornada e ao pagamento de horas extraordinárias.
Zitieren
APA
Pereira, A. K. D. S., Torres, N. A., Coelho, E. L. P., Batista, J. G., & Abtibol, M. S. (2026). TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA À LUZ DA CLT REFORMADA. Veredas do Direito, 23(17), e8797. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8797
Vancouver
Pereira AKDS, Torres NA, Coelho ELP, Batista JG, Abtibol MS. TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA À LUZ DA CLT REFORMADA. Veredas do Direito. 2026;23(17):e8797. doi:10.18623/rvd.v23.8797
BibTeX
@article{Pereira2026,
author = {Pereira, Adrielle Kaline da Silva and Torres, Natália Andrade and Coelho, Euclydes Luiz Pires and Batista, José Gonçalves and Abtibol, Margareth Soares},
title = {TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA À LUZ DA CLT REFORMADA},
journal = {Veredas do Direito},
year = {2026},
volume = {23},
number = {17},
pages = {e8797},
doi = {10.18623/rvd.v23.8797}
}
EUVIMED