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A JARI PLURAL E O DÉFICE DE FUNDAMENTAÇÃO: O VOTO ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRÂNSITO BRASILEIRO

Saulo Rogério de Souza

Veredas do Direito · 30.10.2026 · 23 (17) · e238762

DOI: 10.18623/rvd.v23.8762 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Saulo Rogério de Souza.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sob a dupla perspectiva do devido processo administrativo e da incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) à atividade decisória colegiada. Parte-se do diagnóstico de um défice estrutural de fundamentação nas decisões das JARIs - órgãos colegiados plurais disciplinados pelos arts. 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro e regimentados pela Resolução CONTRAN n. 357/2010 -, défice que compromete o contraditório efetivo, alimenta a judicialização e fragiliza a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos sancionadores. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, investiga se um modelo de voto assistido por inteligência artificial, desenhado sob salvaguardas de explicabilidade, supervisão humana e auditabilidade, é compatível com o dever legal e constitucional de fundamentação das decisões administrativas. Conclui-se que a literatura nacional e estrangeira sobre decisão administrativa automatizada autoriza o uso de IA como instrumento de apoio - nunca de substituição - da deliberação humana, desde que observados o princípio do humano-no-circuito, o direito à explicação e o regime de governança algorítmica hoje consolidado em marcos como a Resolução CNJ n. 332/2020 e o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). O artigo propõe, ao final, parâmetros normativos mínimos para a implementação do voto assistido no âmbito das JARIs.

Zitieren

APA

Souza, S. R. D. (2026). A JARI PLURAL E O DÉFICE DE FUNDAMENTAÇÃO: O VOTO ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRÂNSITO BRASILEIRO. Veredas do Direito, 23(17), e238762. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8762

Vancouver

Souza SRD. A JARI PLURAL E O DÉFICE DE FUNDAMENTAÇÃO: O VOTO ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRÂNSITO BRASILEIRO. Veredas do Direito. 2026;23(17):e238762. doi:10.18623/rvd.v23.8762

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