EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025)
Veredas do Direito · 29.10.2026 · 23 (17) · e238659
DOI: 10.18623/rvd.v23.8659 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Victor Elias Mouchrek Filho und 9 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a efetividade das Ações Civis Públicas (ACPs) de natureza ambiental ajuizadas no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entre 2015 e 2025. Adotou-se abordagem quali-quantitativa sobre um acervo de 88 processos extraídos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), codificados em 22 características e submetidos à análise de conteúdo das decisões de mérito. Os resultados revelam uma litigância duplamente concentrada: no Ministério Público como legitimado ativo predominante (65,9% das ações) e na Região Metropolitana de São Luís como locus territorial dominante (53,4%), com o poder público figurando como principal réu. Predominam conflitos de objeto múltiplo e danos a Áreas de Preservação Permanente. A fase de execução revela efetividade limitada: apenas 2,3% dos processos alcançaram o cumprimento de sentença, e o descumprimento de decisões judiciais foi detectado em 10 processos. Mais de um quarto dos danos litigados (27,3%) guarda nexo com emissões de gases de efeito estufa, sem que as decisões invoquem a Política Nacional sobre Mudança do Clima, fenômeno aqui denominado dimensão climática latente da litigância. Conclui-se que o gargalo da tutela ambiental coletiva maranhense não reside na qualidade das decisões de mérito, mas nas deficiências estruturais de acesso à justiça e de execução das condenações.
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Filho, V. E. M., Marinho, S. C., Silva, D. A. D. L., Everton, G. O., Lima, M. M. D. O., Pinheiro, E. M., Gomes, P. R. B., Sousa, J. L. C. A., Diniz, G. C., & Sousa, A. M. A. (2026). EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025). Veredas do Direito, 23(17), e238659. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8659
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Filho VEM, Marinho SC, Silva DADL, Everton GO, Lima MMDO, Pinheiro EM, et al. EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025). Veredas do Direito. 2026;23(17):e238659. doi:10.18623/rvd.v23.8659
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