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EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025)

Victor Elias Mouchrek Filho, Silvio Carvalho Marinho, Djavania Azevêdo da Luz Silva, Gustavo Oliveira Everton, Michelle Mara de Oliveira Lima, Erikson Martins Pinheiro, Paulo Roberto Barros Gomes, João Leonardo Carvalho Araujo Sousa, Gustavo Carvalho Diniz, Aldenir Martins Araujo Sousa

Veredas do Direito · 29.10.2026 · 23 (17) · e238659

DOI: 10.18623/rvd.v23.8659 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Victor Elias Mouchrek Filho und 9 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a efetividade das Ações Civis Públicas (ACPs) de natureza ambiental ajuizadas no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entre 2015 e 2025. Adotou-se abordagem quali-quantitativa sobre um acervo de 88 processos extraídos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), codificados em 22 características e submetidos à análise de conteúdo das decisões de mérito. Os resultados revelam uma litigância duplamente concentrada: no Ministério Público como legitimado ativo predominante (65,9% das ações) e na Região Metropolitana de São Luís como locus territorial dominante (53,4%), com o poder público figurando como principal réu. Predominam conflitos de objeto múltiplo e danos a Áreas de Preservação Permanente. A fase de execução revela efetividade limitada: apenas 2,3% dos processos alcançaram o cumprimento de sentença, e o descumprimento de decisões judiciais foi detectado em 10 processos. Mais de um quarto dos danos litigados (27,3%) guarda nexo com emissões de gases de efeito estufa, sem que as decisões invoquem a Política Nacional sobre Mudança do Clima, fenômeno aqui denominado dimensão climática latente da litigância. Conclui-se que o gargalo da tutela ambiental coletiva maranhense não reside na qualidade das decisões de mérito, mas nas deficiências estruturais de acesso à justiça e de execução das condenações.

Zitieren

APA

Filho, V. E. M., Marinho, S. C., Silva, D. A. D. L., Everton, G. O., Lima, M. M. D. O., Pinheiro, E. M., Gomes, P. R. B., Sousa, J. L. C. A., Diniz, G. C., & Sousa, A. M. A. (2026). EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025). Veredas do Direito, 23(17), e238659. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8659

Vancouver

Filho VEM, Marinho SC, Silva DADL, Everton GO, Lima MMDO, Pinheiro EM, et al. EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL COLETIVA NO MARANHÃO: UM ESTUDO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2015-2025). Veredas do Direito. 2026;23(17):e238659. doi:10.18623/rvd.v23.8659

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