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GOVERNANÇA, INFORMALIDADE INSTITUCIONAL E QUALIDADE DELIBERATIVA NAS INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS

Fabiana Baptista Maurer Gomes, Caroline Müller Bitencourt

Veredas do Direito · 18.08.2026 · 23 (14) · e237762

DOI: 10.18623/rvd.v23.7762 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 18.08.2026. Verfasst von Fabiana Baptista Maurer Gomes und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa de que modo a informalidade institucional compromete a governança das políticas públicas ao fragilizar os processos decisórios desenvolvidos nos Conselhos de Direitos. Parte-se da premissa de que a influência constitui elemento inerente ao Estado Democrático de Direito e à democracia deliberativa, sendo legítima quando exercida por meio de procedimentos institucionais orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pela transparência, pelo monitoramento e pela prestação de contas. Trata-se de pesquisa qualitativa, de abordagem dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. O estudo demonstra que a ausência de procedimentos padronizados, critérios objetivos para a definição das agendas, indicadores de acompanhamento, publicidade adequada e mecanismos de prestação de contas reduz a previsibilidade institucional, amplia as assimetrias informacionais e compromete a qualidade deliberativa dos Conselhos. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende não apenas da existência formal de espaços participativos, mas também da qualidade de sua governança. A informalidade institucional revela-se, assim, fator de distorção dos processos decisórios, pois enfraquece o controle social e reduz a capacidade das instituições de produzir decisões orientadas pelo interesse público.

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APA

Gomes, F. B. M., & Bitencourt, C. M. (2026). GOVERNANÇA, INFORMALIDADE INSTITUCIONAL E QUALIDADE DELIBERATIVA NAS INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS. Veredas do Direito, 23(14), e237762. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7762

Vancouver

Gomes FBM, Bitencourt CM. GOVERNANÇA, INFORMALIDADE INSTITUCIONAL E QUALIDADE DELIBERATIVA NAS INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS. Veredas do Direito. 2026;23(14):e237762. doi:10.18623/rvd.v23.7762

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