SANDBOX REGULATÓRIO BRASILEIRO COMO LABORATÓRIO CONSTITUCIONAL: LIMITES ESTRUTURAIS DOS MODELOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIANTE DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MACHINE LEARNING
Veredas do Direito · 29.07.2026 · 23 (12) · e237755
DOI: 10.18623/rvd.v23.7755 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 29.07.2026. Verfasst von Eduarda Hoffmann und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo investiga os impactos jurídicos e regulatórios da aplicação dos sandboxes regulatórios do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a sistemas de inteligência artificial (IA) e machine learning (ML). A hipótese central é que esses instrumentos, originalmente concebidos para fintechs convencionais, tornam-se laboratórios constitucionais ao confrontar tecnologias autônomas e adaptativas, redefinindo direitos fundamentais à margem dos procedimentos constitucionais ordinários. Mediante pesquisa qualitativa dogmático-jurídica, análise documental dos portais oficiais do BCB e da CVM e estudo comparado do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e do modelo britânico da Financial Conduct Authority (FCA, 2016-2025), identificam-se quatro desconexões estruturais entre o modelo regulatório vigente e a realidade da IA/ML: temporal, ontológica, de responsabilidade e territorial. Como contribuição original, propõem-se cinco elementos mínimos de legitimidade constitucional para sandboxes aplicados à IA: reserva de lei formal, avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais, participação obrigatória da sociedade civil, publicidade integral dos resultados e instância revisora independente. Conclui-se que o modelo vigente é constitucionalmente insuficiente para sistemas de IA, sendo viável sua legitimação mediante as salvaguardas propostas, como demonstra a experiência comparada europeia e britânica.
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Hoffmann, E., & Heinen, J. (2026). SANDBOX REGULATÓRIO BRASILEIRO COMO LABORATÓRIO CONSTITUCIONAL: LIMITES ESTRUTURAIS DOS MODELOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIANTE DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MACHINE LEARNING. Veredas do Direito, 23(12), e237755. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7755
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Hoffmann E, Heinen J. SANDBOX REGULATÓRIO BRASILEIRO COMO LABORATÓRIO CONSTITUCIONAL: LIMITES ESTRUTURAIS DOS MODELOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIANTE DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MACHINE LEARNING. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237755. doi:10.18623/rvd.v23.7755
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