A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Veredas do Direito · 27.07.2026 · 23 (12) · e237708
DOI: 10.18623/rvd.v23.7708 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Victor Erpen Broering und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a evolução da proteção jurídica da pessoa com deficiência no cenário constitucional brasileiro, com foco na consolidação promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI). O estudo contextualiza a transição histórica do paradigma excludente e caritativo da Antiguidade e da Idade Média para o modelo médico-reabilitador e, finalmente, para o modelo social e biopsicossocial inaugurado pela Convenção da ONU de 2006, incorporada ao ordenamento pátrio com equivalência de emenda constitucional. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental de cunho analítico e descritivo, examina-se a LBI como marco do Direito Antidiscriminatório que harmoniza múltiplos ramos legislativos e converte a inclusão de uma abordagem assistencialista em um direito fundamental de eficácia imediata. Analisam-se os princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana, igualdade material, não discriminação, autonomia, e a centralidade da acessibilidade universal como pressuposto existencial para a cidadania. Discutem-se as garantias inerentes aos direitos à vida, saúde, educação inclusiva e trabalho, bem como as profundas alterações introduzidas no regime da capacidade civil por meio do instituto da tomada de decisão apoiada. A LBI se consolidou como diploma estruturante essencial do Estado Democrático de Direito brasileiro, embora sua efetivação integral ainda enfrente barreiras estruturais e atitudinais que demandam a atuação coordenada do Poder Público e da sociedade civil organizada.
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APA
Broering, V. E., Broering, J. E., Broering, S. L. E., Broering, G., & Rodrigues, R. (2026). A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Veredas do Direito, 23(12), e237708. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7708
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Broering VE, Broering JE, Broering SLE, Broering G, Rodrigues R. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237708. doi:10.18623/rvd.v23.7708
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