GOVERNANÇA DO RISCO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS: O CASO DE GOIÂNIA
Veredas do Direito · 01.07.2026 · 23 (10) · e237298
DOI: 10.18623/rvd.v23.7298 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Samuel Pequeno Lemos und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Há uma lacuna na pesquisa que consiste em identificar a técnica jurídica capaz de compatibilizar a urgência da implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, diante do agravamento das vulnerabilidades socioambientais urbanas, com a necessária estabilidade institucional exigida para sua integração ao planejamento territorial municipal. Neste sentido, objetivou-se analisar a institucionalização do PMRR no Município de Goiânia, examinando qual instrumento normativo apresenta maior adequação para assegurar efetividade administrativa, segurança jurídica e continuidade das políticas públicas de prevenção de desastres. Adotou-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e documental, baseada na análise da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.608/2012, do Estatuto da Cidade, da Lei Complementar nº 95/1998 e do Plano Diretor de Goiânia, complementada por exame comparado da literatura sobre governança urbana, resiliência e gestão de riscos de desastres. Os resultados demonstram que portarias e atos administrativos internos não conferem estabilidade suficiente à política pública, enquanto a instituição imediata por lei pode comprometer a celeridade necessária à implementação do plano. Conclui-se que o decreto regulamentador se constitui em instrumento mais adequado para a fase inicial de institucionalização do PMRR, desde que inserido em um modelo escalonado de consolidação normativa, com posterior incorporação ao Plano Diretor e articulação aos instrumentos de planejamento e orçamento público.
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Lemos, S. P., & Pasqualetto, A. (2026). GOVERNANÇA DO RISCO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS: O CASO DE GOIÂNIA. Veredas do Direito, 23(10), e237298. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7298
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Lemos SP, Pasqualetto A. GOVERNANÇA DO RISCO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS: O CASO DE GOIÂNIA. Veredas do Direito. 2026;23(10):e237298. doi:10.18623/rvd.v23.7298
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