REVISITANDO O DEBATE: LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO CONTEMPORÂNEO
Veredas do Direito · 19.05.2026 · 23 (8) · e6640
DOI: 10.18623/rvd.v23.6640 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 19.05.2026. Verfasst von Gil César Costa de Paula.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina as licitações públicas sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro e em perspectiva de direito comparado. A temática central articula o poder de compra do Estado como instrumento de política pública orientado à promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental, social e econômica. Os objetivos compreendem: reconstruir a trajetória normativa brasileira desde a Lei nº 8.666/1993 até a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); analisar as três dimensões da sustentabilidade nas contratações; examinar experiências de direito comparado da União Europeia, Portugal, Alemanha e Canadá; e identificar desafios de implementação. A metodologia adota pesquisa bibliográfico-documental, com análise de legislação, doutrina nacional e estrangeira, jurisprudência do STF, STJ e TCU, e direito comparado, pelo método hipotético-dedutivo. Conclui-se que, apesar dos significativos avanços normativos da NLLCA, persistem lacunas entre a positivação formal dos critérios de sustentabilidade e sua efetiva implementação, decorrentes de déficits institucionais e capacitativos que exigem respostas organizacionais, tecnológicas e culturais para além das soluções estritamente jurídicas.
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Paula, G. C. C. D. (2026). REVISITANDO O DEBATE: LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO CONTEMPORÂNEO. Veredas do Direito, 23(8), e6640. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6640
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Paula GCCD. REVISITANDO O DEBATE: LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO CONTEMPORÂNEO. Veredas do Direito. 2026;23(8):e6640. doi:10.18623/rvd.v23.6640
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