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COMPLIANCE FISCAL VOLUNTÁRIO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTATAL

Rafael Ferrer Brandão, Marcelo Paar Santiago

Veredas do Direito · 20.05.2026 · 23 (8) · e236172

DOI: 10.18623/rvd.v23.6172 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 20.05.2026. Verfasst von Rafael Ferrer Brandão und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem por objetivo demonstrar de forma sistemática que a cooperação entre o Fisco e o contribuinte é uma ferramenta poderosa para o planejamento tributário estatal, uma vez que facilita o aumento da arrecadação ao mesmo tempo que reduz a inadimplência por parte do sujeito passivo. Consequentemente, este fato promove a consolidação de uma nova relação entre Estado e contribuinte pautada na confiança e na cooperação, que reduz de forma significativa de autos de infração, recursos administrativos fiscais, executivos fiscais e diversos outros problemas, além de facilitar a previsão da arrecadação da receita tributária, o que auxilia na precisão das leis de ordem financeira, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, que são os principais instrumentos legais utilizados pelo Estado para a consecução de políticas públicas. A metodologia utilizada é a qualitativa, com uma abordagem teórica e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica.

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APA

Brandão, R. F., & Santiago, M. P. (2026). COMPLIANCE FISCAL VOLUNTÁRIO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTATAL. Veredas do Direito, 23(8), e236172. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6172

Vancouver

Brandão RF, Santiago MP. COMPLIANCE FISCAL VOLUNTÁRIO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTATAL. Veredas do Direito. 2026;23(8):e236172. doi:10.18623/rvd.v23.6172

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