ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMO AGENTES DE INTELIGÊNCIA: O MANEJO NOS SISTEMAS DE PENHORA ON LINE
Veredas do Direito · 02.04.2026 · 23 (5) · e235698
DOI: 10.18623/rvd.v23.5698 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 02.04.2026. Verfasst von Raquel Beatriz Nunes de Rubim Costa und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a constitucionalidade da atuação do Oficial de Justiça como agente de inteligência, com foco no manejo de sistemas de penhora on-line. Diante da crise de efetividade na execução civil e do avanço da Justiça 4.0, examinam-se iniciativas como a Resolução n.º 600/2024 do CNJ e os Projetos de Lei n.º 4.755/2020 e 379/2022, que ampliam as funções do cargo. O estudo aponta a tensão entre a eficiência processual e os limites constitucionais, questionando a delegação de atos de constrição patrimonial (SISBAJUD) frente à competência exclusiva do magistrado (art. 854, CPC). Conclui-se que a segurança jurídica do modelo exige, além de interpretação conforme a Constituição, uma reforma legislativa expressa que realinhe as competências executórias.
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Costa, R. B. N. D. R., & Presgrave, A. B. F. R. (2026). ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMO AGENTES DE INTELIGÊNCIA: O MANEJO NOS SISTEMAS DE PENHORA ON LINE. Veredas do Direito, 23(5), e235698. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5698
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Costa RBNDR, Presgrave ABFR. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMO AGENTES DE INTELIGÊNCIA: O MANEJO NOS SISTEMAS DE PENHORA ON LINE. Veredas do Direito. 2026;23(5):e235698. doi:10.18623/rvd.v23.5698
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