CITAÇÃO DE PESSOA EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 1.847/2025
Veredas do Direito · 18.11.2026 · 23 (19) · e8933
DOI: 10.18623/rvd.v23.19.057 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Norberto Oya.
Abstract (Originalsprache)
O estudo analisa o art. 244, IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que trata da citação de pessoa doente, enquanto grave o seu estado. Para aprimorar e suprir lacunas da citação daquele que estiver internado em hospital ou unidade de saúde, como também de pessoa internada em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) ou em estado clínico grave, aborda-se o Projeto de Lei n. 1.847/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe acréscimo de preceitos ao art. 244 do CPC/2015. O estudo examina o conteúdo normativo da proposição, seus fundamentos constitucionais estruturantes, especialmente o da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/1988) e o do direito à saúde (art. 196 da CF/1988). Oferece-se uma proposta temporal para se aguardar o restabelecimento do pretenso demandado e possibilitar o seu chamamento em juízo, com a finalidade de garantir a efetividade da ampla defesa e a segurança jurídica processual.
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Oya, N. (2026). CITAÇÃO DE PESSOA EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 1.847/2025. Veredas do Direito, 23(19), e8933. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.19.057
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Oya N. CITAÇÃO DE PESSOA EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 1.847/2025. Veredas do Direito. 2026;23(19):e8933. doi:10.18623/rvd.v23.19.057
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