URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Veredas do Direito · 17.11.2026 · 23 (19) · e8914
DOI: 10.18623/rvd.v23.19.043 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Renata de Almeida Monteiro und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo investiga os limites jurídicos da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas rurais reclassificadas para fins tributários, sem correspondente alteração do planejamento urbanístico, prática denominada urbanização pela via fiscal. Questiona-se a validade dessa técnica quando alcança imóveis destinados à exploração agrária e suas consequências para o desenvolvimento sustentável. A pesquisa adota método dogmático-jurídico, mediante análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tomando como referência a Lei Complementar nº 432/2025 do Município de Rio Verde (GO). Demonstra-se que a incidência do IPTU exige qualificação urbanística compatível com o Plano Diretor e que a destinação agrária constitui limite autônomo à tributação municipal, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. Sustenta-se, ainda, que a substituição indevida do ITR pelo IPTU compromete os incentivos fiscais à conservação ambiental e onera benfeitorias vinculadas à produção rural. Conclui-se que a instituição de zonas fiscais não substitui o planejamento urbano e que seus efeitos econômicos e ambientais podem configurar extrafiscalidade invertida, sujeita a controle à luz dos princípios constitucionais de proteção ambiental.
Zitieren
APA
Monteiro, R. D. A., & Lacerda, M. C. (2026). URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Veredas do Direito, 23(19), e8914. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.19.043
Vancouver
Monteiro RDA, Lacerda MC. URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Veredas do Direito. 2026;23(19):e8914. doi:10.18623/rvd.v23.19.043
BibTeX
@article{Monteiro2026,
author = {Monteiro, Renata de Almeida and Lacerda, Murilo Couto},
title = {URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL},
journal = {Veredas do Direito},
year = {2026},
volume = {23},
number = {19},
pages = {e8914},
doi = {10.18623/rvd.v23.19.043}
}
EUVIMED