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URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Renata de Almeida Monteiro, Murilo Couto Lacerda

Veredas do Direito · 17.11.2026 · 23 (19) · e8914

DOI: 10.18623/rvd.v23.19.043 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Renata de Almeida Monteiro und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo investiga os limites jurídicos da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas rurais reclassificadas para fins tributários, sem correspondente alteração do planejamento urbanístico, prática denominada urbanização pela via fiscal. Questiona-se a validade dessa técnica quando alcança imóveis destinados à exploração agrária e suas consequências para o desenvolvimento sustentável. A pesquisa adota método dogmático-jurídico, mediante análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tomando como referência a Lei Complementar nº 432/2025 do Município de Rio Verde (GO). Demonstra-se que a incidência do IPTU exige qualificação urbanística compatível com o Plano Diretor e que a destinação agrária constitui limite autônomo à tributação municipal, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. Sustenta-se, ainda, que a substituição indevida do ITR pelo IPTU compromete os incentivos fiscais à conservação ambiental e onera benfeitorias vinculadas à produção rural. Conclui-se que a instituição de zonas fiscais não substitui o planejamento urbano e que seus efeitos econômicos e ambientais podem configurar extrafiscalidade invertida, sujeita a controle à luz dos princípios constitucionais de proteção ambiental.

Zitieren

APA

Monteiro, R. D. A., & Lacerda, M. C. (2026). URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Veredas do Direito, 23(19), e8914. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.19.043

Vancouver

Monteiro RDA, Lacerda MC. URBANIZAÇÃO PELA VIA FISCAL: OS LIMITES DA CONVERSÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Veredas do Direito. 2026;23(19):e8914. doi:10.18623/rvd.v23.19.043

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