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TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DA GENERICIDADE DA AGENDA 2030 À FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL NA AMAZÔNIA

Regina Aquino Marques de Souza, Letícia Cruz Level, Adriano Ferreira Fernandes

Veredas do Direito · 11.11.2026 · 23 (19) · e8882

DOI: 10.18623/rvd.v23.19.034 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Regina Aquino Marques de Souza und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 combinam grande ambição normativa com frágil capacidade de vinculação. São metas globais e voluntárias, cuja implementação depende da forma como cada Estado as incorpora a seus planos, orçamentos e políticas públicas. Este artigo investiga em que medida os Tribunais de Contas brasileiros podem servir de elo entre essa agenda genérica e a gestão pública concreta, convertendo compromissos voluntários em parâmetros verificáveis de controle. A pesquisa, de abordagem qualitativa e raciocínio hipotético-dedutivo, apoia-se em fontes bibliográficas e documentais, como normas constitucionais e legais, resoluções das Nações Unidas, pronunciamentos da INTOSAI, acórdãos e relatórios de auditoria, e examina, como caso ilustrativo, a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Sustenta-se que a genericidade dos ODS gera déficits de vinculação, de tradução orçamentária, de coordenação federativa e de informação, e que o controle externo dispõe de instrumentos capazes de atenuá-los, em especial a auditoria operacional, a apreciação das contas de governo, o monitoramento das deliberações e a atuação em rede. As experiências do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da OLACEFS e do TCE-AM revelam avanços, mas também limites, como a baixa implementação das recomendações, as lacunas temáticas e a fragilidade dos dados municipais. Conclui-se que os Tribunais de Contas podem atuar como tradutores institucionais da Agenda 2030 se orientados por um marco metodológico próprio, aqui proposto em sete elementos, com atenção especial aos territórios de alta vulnerabilidade socioambiental, como a Amazônia.

Zitieren

APA

Souza, R. A. M. D., Level, L. C., & Fernandes, A. F. (2026). TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DA GENERICIDADE DA AGENDA 2030 À FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL NA AMAZÔNIA. Veredas do Direito, 23(19), e8882. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.19.034

Vancouver

Souza RAMD, Level LC, Fernandes AF. TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DA GENERICIDADE DA AGENDA 2030 À FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL NA AMAZÔNIA. Veredas do Direito. 2026;23(19):e8882. doi:10.18623/rvd.v23.19.034

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