Receitas subnacionais, jurisprudência tributária e equilíbrio fiscal na fronteira amazônica (Paper 588)
Papers do NAEA · 12.12.2025 · 1 (1)
DOI: 10.18542/papersnaea.v1i1.19832 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Papers do NAEA, online erschienen am 12.12.2025. Verfasst von Cleyson Silva Dos Santos und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é calculado predominantemente com base em critérios populacionais, desconsiderando as particularidades socioeconômicas e territoriais da região amazônica. Nesse contexto, o artigo analisa a eficácia do federalismo fiscal como instrumento de equilíbrio regional, investigando o papel das transferências constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na conformação da receita pública municipal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise histórico-institucional e na Metodologia de Análise de Decisões (MAD), com foco nas decisões do STF que moldam o regime de repartição tributária. Os resultados indicam que, embora o FPM seja essencial para a sustentabilidade fiscal dos municípios amazônicos, sua fórmula atual perpetua desigualdades. Além disso, decisões judiciais sobre imunidades tributárias e critérios de distribuição evidenciam uma insuficiência institucional para lidar com as especificidades da região, reforçando a necessidade de reformas legais que integrem variáveis socioambientais e econômicas ao modelo de repartição federativa.Palavras-chave: Federalismo fiscal. FPM. Autonomia municipal. Jurisprudência do STF. Amazônia.
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Santos, C. S. D., & Carvalho, A. C. (2025). Receitas subnacionais, jurisprudência tributária e equilíbrio fiscal na fronteira amazônica (Paper 588). Papers do NAEA, 1(1). https://doi.org/10.18542/papersnaea.v1i1.19832
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Santos CSD, Carvalho AC. Receitas subnacionais, jurisprudência tributária e equilíbrio fiscal na fronteira amazônica (Paper 588). Papers do NAEA. 2025;1(1). doi:10.18542/papersnaea.v1i1.19832
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