A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário
Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública · 28.05.2026 · 14 (2) · 1349-1366
DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12196 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, online erschienen am 28.05.2026. Verfasst von Eduardo dos Reis Fogaça und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a consulta fiscal como instrumento de segurança jurídica no sistema tributário brasileiro, com enfoque no ICMS paulista e em sua utilização no contencioso judicial. Parte-se do problema de saber em que medida a resposta à consulta fiscal, embora produza efeitos preventivos e vinculantes na esfera administrativa, pode funcionar, perante o Judiciário, como prova qualificada do entendimento fazendário. Sustenta-se a hipótese de que a consulta não constitui garantia absoluta contra autuação, cobrança ou penalidade, mas mecanismo de formalização da interpretação administrativa, cuja eficácia depende da correspondência entre consulente, fato narrado, matéria consultada e conduta praticada. A pesquisa é qualitativa, jurídico-exploratória e documental, apoiada na análise do regime normativo paulista, no exame da Resposta à Consulta Tributária nº 29.969/2024 e no estudo de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a consulta fiscal pode assumir relevante função probatória ao documentar a posição oficial do Fisco, demonstrar ameaça concreta, revelar oscilação interpretativa e fundamentar o controle judicial da legalidade tributária. Todavia, sua eficácia é relativa, subjetivamente delimitada e incapaz de substituir a lei, ampliar automaticamente seus efeitos a terceiros ou afastar penalidades de forma incondicionada.
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Fogaça, E. D. R., & Pereira, E. W. (2026). A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), 1349-1366. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196
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Fogaça EDR, Pereira EW. A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 2026;14(2):1349-1366. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12196
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