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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Do processo e julgamento dos crimes praticados por organização criminosa à luz do postulado do juiz natural

Marcos Paulo Dutra Santos

Revista Direito e Contexto · 17.01.2026 · 1 (1)

DOI: 10.17655/rdct.2026.e0001 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Contexto, online erschienen am 17.01.2026. Verfasst von Marcos Paulo Dutra Santos. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.964, de 24 de julho de 2012, à luz da garantia do juiz natural, mormente quanto à possibilidade de conversão do juízo genuinamente singular para um colegiado, quando na iminência de praticar qualquer ato processual, especialmente os destacados no art. 1º, caput, volvendo, após, novamente ao formato monocrático original. Ao longo do trabalho dialogar-se-á com a experiência vivenciada no Estado do Rio de Janeiro, considerada a instalação das Varas Colegiadas Especializadas competentes para o processo e julgamento do crime organizado.

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Santos, M. P. D. (2026). Do processo e julgamento dos crimes praticados por organização criminosa à luz do postulado do juiz natural. Revista Direito e Contexto, 1(1). https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0001

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Santos MPD. Do processo e julgamento dos crimes praticados por organização criminosa à luz do postulado do juiz natural. Revista Direito e Contexto. 2026;1(1). doi:10.17655/rdct.2026.e0001

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