Execução penal, insignificância e direitos humanos
Revista Direito e Contexto · 2024
DOI: 10.17655/rdct.2024.e0001 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Contexto, 2024. Verfasst von Ana Lúcia Tavares Ferreira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Trata da aplicação do princípio da insignificância no poder disciplinar sancionador no contexto da execução pena privativa de liberdade. O tema será desenvolvido em quatro etapas, além da introdução e considerações finais. Na primeira seção será abordado o princípio da lesividade, expondo-se brevemente as premissas teóricas para sua aplicação no âmbito da execução. O segundo tópico tratará das bases normativas do princípio da lesividade. A terceira seção abordará a relação entre o poder disciplinar sancionador e o princípio da lesividade, buscando-se identificar, a partir da normativa sobre execução da pena privativa de liberdade no Direito Internacional de Direitos Humanos. O quarto tópico tratará especificamente do princípio da insignificância, identificando-se os parâmetros para sua aplicação como instrumento de controle do poder disciplinar sancionador.
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Ferreira, A. L. T. (2024). Execução penal, insignificância e direitos humanos. Revista Direito e Contexto. https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0001
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Ferreira ALT. Execução penal, insignificância e direitos humanos. Revista Direito e Contexto. 2024. doi:10.17655/rdct.2024.e0001
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