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Open Access · CC BY 4.0

Execução penal, insignificância e direitos humanos

Ana Lúcia Tavares Ferreira

Revista Direito e Contexto · 2024

DOI: 10.17655/rdct.2024.e0001 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Contexto, 2024. Verfasst von Ana Lúcia Tavares Ferreira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Trata da aplicação do princípio da insignificância no poder disciplinar sancionador no contexto da execução pena privativa de liberdade. O tema será desenvolvido em quatro etapas, além da introdução e considerações finais. Na primeira seção será abordado o princípio da lesividade, expondo-se brevemente as premissas teóricas para sua aplicação no âmbito da execução. O segundo tópico tratará das bases normativas do princípio da lesividade. A terceira seção abordará a relação entre o poder disciplinar sancionador e o princípio da lesividade, buscando-se identificar, a partir da normativa sobre execução da pena privativa de liberdade no Direito Internacional de Direitos Humanos. O quarto tópico tratará especificamente do princípio da insignificância, identificando-se os parâmetros para sua aplicação como instrumento de controle do poder disciplinar sancionador.

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Ferreira, A. L. T. (2024). Execução penal, insignificância e direitos humanos. Revista Direito e Contexto. https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0001

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Ferreira ALT. Execução penal, insignificância e direitos humanos. Revista Direito e Contexto. 2024. doi:10.17655/rdct.2024.e0001

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