O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano
Revista Direito e Contexto · 2023
DOI: 10.17655/rdct.2023.e0003 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Contexto, 2023. Verfasst von Ferdinando Scremin Neto und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como Direito subjetivo do Réu, demonstrando a inconsistência jurisprudencial, sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza do instituto, bem como dos critérios objetivos estipulados na Lei do Pacote Anticrime. Por meio de conceitos-chave em relação ao intérprete do Direito e ao soberano do ordenamento jurídico político, oriundos da filosofia política de Carl Schimitt e Hans Kelsen, demonstrou-se a faceta do ativismo judicial, mesmo em interpretação literal da lei, da necessidade da aplicação do instituto penal aos que fizerem jus aos critérios estabelecidos em lei, mesmo em resistência do poder judiciário em reconhecê-lo. A pesquisa foi conduzida pelo método indutivo, com revisão bibliográfica doutrinária, jurisprudencial e lei seca. Ao final, demonstra-se a impossibilidade do Ministério Público em não ofertar a ANPP, sendo reconhecidamente um direito subjetivo do réu e não uma faculdade do múnus do parquet
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Neto, F. S., Aufiero, M. J. M., & Thamay, R. F. K. (2023). O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano. Revista Direito e Contexto. https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0003
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Neto FS, Aufiero MJM, Thamay RFK. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano. Revista Direito e Contexto. 2023. doi:10.17655/rdct.2023.e0003
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