O abuso de poder religioso: estudo de caso a partir do julgamento do REspEl 8285/GO pelo Tribunal Superior Eleitoral
Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição · 01.09.2023 · 12 (1) · e20231201005
DOI: 10.16928/e20231201005 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, online erschienen am 01.09.2023. Verfasst von Lucas de Jesus Carvalho. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este estudo de caso analisa o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral n. 8285/GO, relatado pelo Ministro Edson Fachin e julgado em 2 de outubro de 2020, no qual a Corte reformou as decisões das instâncias inferiores que haviam cassado o mandato de vereadora eleita em Luziânia/GO por abuso de poder religioso no pleito de 2016. Discute-se se o abuso de poder religioso constitui categoria autônoma de ilícito eleitoral ou se depende de enquadramento nas modalidades já positivadas pela Lei Complementar n. 64/1990. A pesquisa combina revisão jurisprudencial — cinco acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral julgados entre 2017 e 2021 — e revisão bibliográfica da doutrina eleitoral especializada, examinando ainda o Projeto de Lei Complementar n. 112/2021, que pretende disciplinar a matéria. Sustenta-se que a ausência de norma específica delimitando o abuso de poder religioso gera insegurança jurídica e interpretações divergentes, em tensão com a liberdade religiosa e de expressão asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, enquanto não sobrevier legislação própria, a repressão a esse abuso deve apoiar-se na aplicação de normas eleitorais gerais, mediante instrução probatória que demonstre o uso da liderança religiosa para a obtenção ilícita de votos.
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Carvalho, L. D. J. (2023). O abuso de poder religioso: estudo de caso a partir do julgamento do REspEl 8285/GO pelo Tribunal Superior Eleitoral. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 12(1), e20231201005. https://doi.org/10.16928/e20231201005
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Carvalho LDJ. O abuso de poder religioso: estudo de caso a partir do julgamento do REspEl 8285/GO pelo Tribunal Superior Eleitoral. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 2023;12(1):e20231201005. doi:10.16928/e20231201005
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