A nacionalidade potestativa na Emenda nº 54/07
Direito e Humanidades · 31.05.2010 · (14)
DOI: 10.13037/dh.n14.841 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Humanidades, online erschienen am 31.05.2010. Verfasst von MILTON TIAGO ELIAS SANTOS SARTÓRIO und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A EC nº 54 de 20, de setembro de 2007, alterou o art. 12, I, "c", que trata da nacionalidade potestativa. Agora, além da opção de residência no Brasil, a pessoa pode requerer sua nacionalidade em repartição diplomática. Visou o constituinte revisional a proteger o direito da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O Poder Constituinte derivado acrescentou o art. 95 ao ADCT, mas a opção ocorre aos 18 anos. Palavras-chave: nacionalidade potestativa, Emenda Constitucional nº 54/2007, dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), art. 12, I, "c", da CF/88.
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SARTÓRIO, M. T. E. S., & AMARAL, S. T. (2010). A nacionalidade potestativa na Emenda nº 54/07. Direito e Humanidades. https://doi.org/10.13037/dh.n14.841
Vancouver
SARTÓRIO MTES, AMARAL ST. A nacionalidade potestativa na Emenda nº 54/07. Direito e Humanidades. 2010. doi:10.13037/dh.n14.841
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