O AGRAVO INTERNO NO CPC/2015 E SUA RELAÇÃO COM AS TÉCNICAS DO DISTINGUISHING E OVERRULING
Revista Eletrônica de Direito Processual · 2019
DOI: 10.12957/redp.2010.39603 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito Processual, 2019. Verfasst von Guilherme César Pinheiro.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão que se coloca é que o recurso não pode ser compreendido apenas como um meio de técnico que a parte manifesta seu inconformismo com a decisão, mas sim como direito constitucional, decorrente do contraditório e da ampla defesa, criador de um espaço procedimental discursivo e viabilizador de correção normativa e legitimidade das decisões judiciais. A partir disso é que se visa a chamar atenção para a relação do agravo interno com as técnicas do distinguishing e overruling, que são essenciais para que o recorrente obtenha êxito em seu recurso.
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Pinheiro, G. C. (2019). O AGRAVO INTERNO NO CPC/2015 E SUA RELAÇÃO COM AS TÉCNICAS DO DISTINGUISHING E OVERRULING. Revista Eletrônica de Direito Processual. https://doi.org/10.12957/redp.2010.39603
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Pinheiro GC. O AGRAVO INTERNO NO CPC/2015 E SUA RELAÇÃO COM AS TÉCNICAS DO DISTINGUISHING E OVERRULING. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2019. doi:10.12957/redp.2010.39603
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