A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração
Revista de Direito da Cidade · 27.02.2026 · 17 (3) · 67-87
DOI: 10.12957/rdc.2025.75481 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 27.02.2026. Verfasst von Gastão Marques Franco und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Objetivo: A utilização de aplicativos que disponibilizam imóveis residenciais para locações de curto prazo, como o Airbnb, está sendo cada vez mais difundida entre os brasileiros, principalmente entre aqueles que possuem imóveis em áreas turísticas e de alta rotatividade. Torna-se comum que pessoas ofertem seus imóveis residenciais, inseridos em condomínio edilício, nessas plataformas, possibilitando ao viajante uma estadia mais barata em relação ao que pagaria em hotéis e aos possuidores dos imóveis uma renda extra. Em virtude da alta rotatividade de terceiros nos condomínios, alguns desses passaram a proibir que as unidades residenciais disponibilizassem esse serviço, alegando estarem preservando a segurança e o sossego dos demais condôminos. Tal fato é levado, cada vez mais, ao Poder Judiciário, o que demonstra a necessidade de uma reflexão acadêmica sobre o tema. Resultado: Este artigo pretendeu responder a seguinte indagação: seria legítimo essa vedação, em convenção de condomínio, da exploração das unidades autônomas residenciais para estadias de curta duração, disponibilizadas em aplicativos como o Airbnb? Metodologia: Foram utilizados o método dialético e a vertente metodológica jurídico dogmática, trazendo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além dos ensinamentos doutrinários contemporâneos. Considerações finais: confirmação da ilegitimidade da vedação imposta pelos condomínios.
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Franco, G. M., Souza, A. S. R., & Júnior, W. E. R. (2026). A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração. Revista de Direito da Cidade, 17(3), 67-87. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.75481
Vancouver
Franco GM, Souza ASR, Júnior WER. A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração. Revista de Direito da Cidade. 2026;17(3):67-87. doi:10.12957/rdc.2025.75481
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author = {Franco, Gastão Marques and Souza, Adriano Stanley Rocha and Júnior, Walsir Edson Rodrigues},
title = {A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração},
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