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A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração

Gastão Marques Franco, Adriano Stanley Rocha Souza, Walsir Edson Rodrigues Júnior

Revista de Direito da Cidade · 27.02.2026 · 17 (3) · 67-87

DOI: 10.12957/rdc.2025.75481 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 27.02.2026. Verfasst von Gastão Marques Franco und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Objetivo: A utilização de aplicativos que disponibilizam imóveis residenciais para locações de curto prazo, como o Airbnb, está sendo cada vez mais difundida entre os brasileiros, principalmente entre aqueles que possuem imóveis em áreas turísticas e de alta rotatividade. Torna-se comum que pessoas ofertem seus imóveis residenciais, inseridos em condomínio edilício, nessas plataformas, possibilitando ao viajante uma estadia mais barata em relação ao que pagaria em hotéis e aos possuidores dos imóveis uma renda extra. Em virtude da alta rotatividade de terceiros nos condomínios, alguns desses passaram a proibir que as unidades residenciais disponibilizassem esse serviço, alegando estarem preservando a segurança e o sossego dos demais condôminos. Tal fato é levado, cada vez mais, ao Poder Judiciário, o que demonstra a necessidade de uma reflexão acadêmica sobre o tema. Resultado: Este artigo pretendeu responder a seguinte indagação: seria legítimo essa vedação, em convenção de condomínio, da exploração das unidades autônomas residenciais para estadias de curta duração, disponibilizadas em aplicativos como o Airbnb? Metodologia: Foram utilizados o método dialético e a vertente metodológica jurídico dogmática, trazendo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além dos ensinamentos doutrinários contemporâneos. Considerações finais: confirmação da ilegitimidade da vedação imposta pelos condomínios.

Zitieren

APA

Franco, G. M., Souza, A. S. R., & Júnior, W. E. R. (2026). A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração. Revista de Direito da Cidade, 17(3), 67-87. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.75481

Vancouver

Franco GM, Souza ASR, Júnior WER. A (i) legalidade da vedação em deliberação condominial da exploração econômica de unidades residenciais para fins de estadia de curta duração. Revista de Direito da Cidade. 2026;17(3):67-87. doi:10.12957/rdc.2025.75481

BibTeX
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