O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação
Revista de Direito da Cidade · 29.01.2024 · 15 (4) · 2107-2103
DOI: 10.12957/rdc.2023.68158 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 29.01.2024. Verfasst von Maria Salomé Albuquerque Santos und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo analisar o fomento às Startups a partir da contextualização da Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups (MLS). E consiste em uma pesquisa exploratória e bibliográfica dos aspectos legais do Marco Legal; das características dos Contratos de Soluções Inovadoras pelo Estado e sua relação com a Lei nº 14.133/21; do MLS no contexto do Plano de Transformação Digital (Decreto nº 10.332/20); do fomento às Startups como possível ferramenta para a implementação do conceito de Cidades Inteligentes no Brasil; e a judicialização, no âmbito dos Tribunais Superiores e Estaduais, tomando por base os termos “Smart City”, “Smart Cities”, “Cidades Inteligentes”, “marco legal das Startups” e “LC nº 182”. Como resultado, verificou-se que o MLS atribuiu à inovação tecnológica como uma característica de atuação das Startups; que a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes aponta, dentre os objetivos traçados, as Startups como aliado da gestão municipal. E na pesquisa jurisprudencial, verificou-se nos resultados encontrados, que o mérito dos litígios, tiveram como cerne a ofensa à competência privativa da União (art. 22, XXVII, da CF/88); às normas da Constituição Estadual de Minas Gerais e às regras do processo licitatório.
Zitieren
APA
Santos, M. S. A., & Amaral, C. T. G. D. (2024). O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação. Revista de Direito da Cidade, 15(4), 2107-2103. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.68158
Vancouver
Santos MSA, Amaral CTGD. O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação. Revista de Direito da Cidade. 2024;15(4):2107-2103. doi:10.12957/rdc.2023.68158
BibTeX
@article{Santos2024,
author = {Santos, Maria Salomé Albuquerque and Amaral, Cláudia Tannus Gurgel do},
title = {O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação},
journal = {Revista de Direito da Cidade},
year = {2024},
volume = {15},
number = {4},
pages = {2107--2103},
doi = {10.12957/rdc.2023.68158}
}
EUVIMED